O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi aprovado no dia 06/02/2020 em votação final global, depois de várias votações na especialidade às mais de 1.300 propostas de alteração enviadas pelos partidos com assento parlamentar.
Os deputados votaram 1.329 propostas de alteração, entre as quais se destacam as seguintes aprovações:
1. Reforço de 180 milhões no SNS, plano de Saúde Mental e fim de taxas moderadoras nos cuidados primários
O reforço de 180 milhões de euros para investimento em meios complementares de diagnóstico e terapêutica, foi aprovado, bem como a implementação do Plano Nacional de Saúde Mental.
Foi também aprovada uma proposta que põe fim às taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.
2. Aumento extra das pensões
O aumento extraordinário das pensões mais baixas, entre 6 e 10 euros, que entrará em vigor um mês após o OE2020, foi aprovado. A atualização extraordinária será de 10 euros para os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (658,2 euros) e de seis euros para pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.
3. Redução das propinas
A redução em 20% do valor máximo das propinas dos estabelecimentos de ensino superior foi aprovada. Segundo a proposta, no ano letivo de 2020/2021, o valor máximo das propinas fica limitado a 697 euros, o que traduz uma descida de 20% face aos 871 euros de valor máximo que foram fixados para o corrente ano letivo.
4. Taxa sobre empresas de celulose
A criação de uma contribuição especial sobre as empresas de celulose foi aprovada. Esta medida contribui para a conservação dos recursos florestais, promovendo a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais.
5. Suspensão da construção da linha circular do Metro de Lisboa
O projeto de construção da linha circular do Metro de Lisboa vai ser suspenso. A proposta aprovada também define que o Governo deve fazer um estudo “técnico e de viabilidade económica que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular”, e ainda estudos com vista à “expansão prioritária” para Loures.
6. Injeções extraordinárias no Fundo de Resolução têm de ir ao parlamento
A proposta que “o empréstimo do Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros, englobado no montante estipulado no n.º 1 deste artigo, constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes”, e que “eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.
7. 10% de IRS para reformados estrangeiros e fim dos vistos ‘gold’ em Lisboa e Porto
A alteração ao regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), que prevê a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras, foi aprovada. Também os vistos “gold” foram limitados aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
8. Creches gratuitas para cerca de 56 mil crianças e fim da reutilização de manuais escolares
O parlamento aprovou uma proposta que garante creches gratuitas para o 1.º escalão de rendimentos e para o 2.º escalão a partir do segundo filho. A medida deverá abranger cerca de 56 mil crianças que, desta forma, terão, ainda este ano, acesso a creches gratuitamente.
Também foi aprovada uma proposta comunista que prevê a distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo nas escolas públicas, pondo fim à obrigatoriedade da sua reutilização.
9. Unidos de facto recebem IMI em conjunto e idosos não perdem isenção se se mudarem para casa de familiares
Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de IMI conjunta e beneficiar do pagamento faseado. Também os idosos que se mudem para casa de familiares deixam de perder a isenção do IMI.
10. Aumento do IVA nas touradas para 23%
A Assembleia da República aprovou a subida de 6% para 23% da taxa de IVA dos bilhetes para as touradas.
11. Aumento da isenção de IVA para rendimentos de independentes até 12.500 euros
O parlamento aprovou uma proposta que aumenta dos atuais 10.000 euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que pode estar isento de IVA.
Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000 euros, valor que agora é elevado para 12.500 euros.
12. Reforço de verbas para a Lusa
13. Aumento de verbas para a FCT
A proposta aprovada atribui à FCT uma exceção da utilização condicionada das suas dotações orçamentais.
14. Reforço de verbas para a Polícia Judiciária e PGR
O parlamento aprovou o reforço de cinco milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ) e 1,25 milhões de euros para a Procuradoria-Geral da República (PGR), em coligações “negativas” que contornaram os votos contra do PS.