Portugal corta IRC enquanto a maioria da OCDE aumenta impostos

Portugal confirmou um novo corte no IRC em 2026, consolidando-se como uma das poucas economias da OCDE a reduzir a tributação sobre as empresas num contexto de estagnação ou agravamento fiscal generalizado. Com a publicação do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), a taxa geral desceu oficialmente para 19%, depois de ter estado em 20% em 2025 e 21% em 2024.

Esta trajetória levanta uma questão relevante: a redução do IRC representa um benefício real para as empresas ou trata-se de uma alteração com impacto limitado na prática?

O Que Está Confirmado na Redução do IRC

Os dados definitivos do OE2026 confirmam:

• Taxa geral de IRC: 19% em Portugal Continental (desceu de 20% em 2025)
• Taxa reduzida para PME e Small Mid-Caps: 15% aplicável aos primeiros 50.000€ de matéria coletável (era 16% em 2025)
• Madeira: Taxa prevista de 13,3% em 2026, sujeita a aprovação regional final, mantendo-se significativamente abaixo do continente
• Trajetória anterior: A taxa estava em 21% em 2024, o que significa uma descida acumulada de 2 pontos percentuais em dois anos

Se as reduções previstas se concretizarem até 2028, Portugal alcançará a taxa nominal mais baixa desde a criação do imposto, em 1989. O objetivo assumido é reforçar a competitividade fiscal, estimular o investimento e promover o crescimento económico.

Portugal na Contracorrente da OCDE

Portugal destaca-se pela direção oposta à maioria dos países desenvolvidos. Em 2025 e 2026, foi um de apenas três países da OCDE (juntamente com Islândia e Luxemburgo) a reduzir o imposto societário, enquanto a tendência global de descida que se verificava há décadas estagnou ou inverteu-se.

Apesar destes cortes consecutivos, Portugal continua a ocupar posições baixas no Índice de Competitividade Fiscal: 33.ª posição entre 38 países da OCDE em 2026. A OCDE tem aconselhado “prudência orçamental” ao governo português, recomendando o fim de novas descidas de impostos para evitar défices orçamentais e reduzir a complexidade do sistema fiscal.

Qual o Impacto Real Para as Empresas?

A descida da taxa de IRC para 19% tem um impacto diferenciado consoante a dimensão e rentabilidade de cada empresa. É importante compreender que a taxa nominal não corresponde ao imposto final: ao IRC acrescem a Derrama Municipal (até 1,5%) e, para empresas com lucros mais elevados, a Derrama Estadual e tributações autónomas. Na prática, a taxa efetiva pode aproximar-se dos 20,5% para PME ou ultrapassar os 30% para grandes empresas.

Microempresas (até 50.000€ de lucros)

Continuam abrangidas pela taxa reduzida de 15% (desceu de 16% em 2025). A taxa de 19% não se aplica a este escalão, pelo que o benefício direto da redução da taxa geral é residual.

PME com lucros superiores a 50.000€

A redução de 20% para 19% aplica-se ao montante que excede esse limite, resultando numa poupança de 1% sobre o lucro tributável acima do primeiro escalão. Por exemplo, uma empresa com 100.000€ de lucros poupa aproximadamente 500€ anuais.

Grandes empresas

Beneficiam da redução da taxa sobre a totalidade dos lucros, mas o efeito é atenuado pela incidência de Derrama Estadual e outros encargos que elevam a taxa efetiva.

Os Incentivos Fiscais Que Fazem a Diferença

Para muitas empresas, os benefícios fiscais específicos têm maior impacto na redução do imposto do que a variação da taxa nominal:

• SIFIDE II (Investigação e Desenvolvimento): Permite recuperar até 82,5% do investimento em I&D através de dedução à coleta. Portugal possui o regime de incentivos a I&D mais generoso da OCDE.
• ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas): Dedução fiscal pelo reforço de capitais próprios, com majoração de 20% aplicável em 2026, mais favorável do que a média europeia.
• Outros incentivos setoriais: Diversos regimes de apoio ao investimento produtivo podem reduzir substancialmente a carga fiscal.

Medida Estrutural ou Sinal Político?

A redução do IRC deve ser vista como uma medida positiva, mas insuficiente isoladamente. Embora contribua para melhorar a perceção da fiscalidade portuguesa e beneficie algumas empresas, não elimina a complexidade do sistema nem substitui a necessidade de um planeamento fiscal adequado.

Portugal apresenta em 2026 um cenário dual: benefícios fiscais extremamente generosos para atividades específicas (I&D, capitalização), mas uma elevada complexidade e taxas efetivas altas que prejudicam a competitividade geral. A OCDE recomenda a redução de “gastos fiscais ineficientes” e a simplificação do sistema para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

O impacto real da medida dependerá sempre das características de cada empresa e da forma como enquadra a sua atividade do ponto de vista fiscal. Num contexto de mudança gradual das taxas, torna-se ainda mais importante que as empresas avaliem regularmente a sua carga fiscal efetiva e conheçam os mecanismos legais disponíveis para otimizar o imposto a pagar, assegurando simultaneamente o cumprimento das suas obrigações fiscais. Fale com a equipa da MMCONTA.

O Governo português aprovou um conjunto de medidas de simplificação fiscal que promete reduzir significativamente a carga burocrática sobre empresas e contribuintes. O Decreto-Lei n.º 49/2025, publicado no Diário da República a 27 de março, introduz alterações aos Códigos do IRS, IRC, IMI, IMT e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com entrada em vigor já a partir do dia 1 de julho.

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