O regime de transparência fiscal é uma norma para as empresas portuguesas. É conhecido como “RTF”, previsto no artigo 6.º do Código do IRC, e é uma norma prevista no regime fiscal português que obriga à imputação aos sócios de certas sociedades da parte do lucro que lhes corresponder, nos termos do respetivo pacto social (ou em partes iguais, na falta de definição do mesmo), independentemente da distribuição desses mesmos lucros.
Desde o dia 1 julho que existem novas regras para as empresas da União Europeia que realizam vendas intracomunitárias de bens a compradores localizados noutro Estado-Membro.
Se for um cidadão estrangeiro e quiser mudar a sua residência fiscal para Portugal, pode candidatar-se ao estatuto de residente não habitual.
Os contabilistas passam a ter ‘férias fiscais’, o que permite um período de suspensão dos prazos de notificações e obrigações declarativas. A medida foi aprovada no âmbito das propostas de alteração ao OE/2020.
A crise pandémica afetou em grandes proporções a economia mundial, trazendo dificuldades a vários setores na retorna ao funcionamento inicial.
Durante o período pandémico foram vários os apoios previstos em Decretos-Lei, mas apenas agora foram regulamentados pela Portaria nº102-A/2021, tendo entrado em vigor no dia 15 de maio.
O prazo das candidaturas é de 19 a 31 de maio.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem sido alvo de Phishing, nomeadamente do envio de mensagens fraudulentas em seu nome, pelo que tem vindo a alertar os contribuintes pelo facto de serem mensagens falsas e de que não devem efetuar nenhuma operação, pois podem comprometer a sua privacidade e segurança.
Considerando o Plano de Desconfinamento aprovado pelo Governo, foram divulgados vários apoios para dar resposta ao desequilíbrio existente na Economia e para aumentar as perspetivas de Emprego para a maioria da população.
Em decorrência do OE de 2020, a Declaração Mensal de Imposto de Selo entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente às operações financeiras/utilização de créditos pelas empresas e sujeitos ao imposto de selo.
Ainda não sabe que passos deve seguir para adquirir o IRS Jovem? Não sabe se é aplicável à sua situação?