O que é o Regime de Transparência Fiscal?

Novembro 23, 2021

O regime de transparência fiscal é uma norma para as empresas portuguesas. É conhecido como “RTF”, previsto no artigo 6.º do Código do IRC, é uma norma prevista no regime fiscal português que obriga à imputação aos sócios de certas sociedades da parte do lucro que lhes corresponder, nos termos do respetivo pacto social (ou em partes iguais, na falta de definição do mesmo), independentemente da distribuição desses mesmos lucros. 

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Férias fiscais: algumas informações úteis

Agosto 18, 2021

Os contabilistas passam a ter ‘férias fiscais’, o que permite um período de suspensão dos prazos de notificações e obrigações declarativas. A medida foi aprovada no âmbito das propostas de alteração ao OE/2020.

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Alerta Phishing – Mensagens fraudulentas em nome da AT

Maio 17, 2021

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem sido alvo de Phishing, nomeadamente do envio de mensagens fraudulentas em seu nome, pelo que tem vindo a alertar os contribuintes pelo facto de serem mensagens falsas e de que não devem efetuar nenhuma operação, pois podem comprometer a sua privacidade e segurança.

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Declaração Mensal de Imposto de Selo-DMIS

Março 29, 2021

Em decorrência do OE de 2020, a Declaração Mensal de Imposto de Selo entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente às operações financeiras/utilização de créditos pelas empresas e sujeitos ao imposto de selo.

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