A Flexibilização do Calendário Fiscal para 2023 em matéria de faturas e inventários, vem dar às empresas uma maior flexibilização nas datas do cumprimento destas obrigações fiscais.
Adesão à Faturação Eletrónica – novo calendário fiscal 2022
A partir de 31 de Dezembro de 2022, todos os fornecedores do estado terão de usar um sistema de faturação eletrónica.
Tributações autónomas, que taxas as empresas têm de pagar?
As Tributações autónomas (TA) são um imposto extraordinário aplicado a determinadas despesas a todos os sujeitos passivos de IRC.
Conheça a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
A Linha de Apoio à Tesouraria é uma linha de crédito, com a dotação de 100 milhões de Euros, que procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria. Já foi publicada a portaria 192-A/2021 que regulamenta esta linha de crédito para qualquer setor de atividade, para empresas que se encontrem em situação de crise empresarial. Esta linha, sob a forma de subsídio reembolsável, será gerida pelo IAPMEI.
Flexibilização do pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC, no 1º semestre de 2022
Foi tornado público o Despacho n.º 10/2022 – XXII, de 7 de Janeiro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no sentido de alterar o regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS e IRC introduzido pelo Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro.
Em que consiste o incentivo fiscal SIFIDE?
O SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial é um mecanismo de apoio fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas, apoiando o seu esforço em investigação e desenvolvimento (I&D) através da dedução à coleta do IRC das respetivas despesas.
O que é o Regime de Transparência Fiscal?
O regime de transparência fiscal é uma norma para as empresas portuguesas. É conhecido como “RTF”, previsto no artigo 6.º do Código do IRC, e é uma norma prevista no regime fiscal português que obriga à imputação aos sócios de certas sociedades da parte do lucro que lhes corresponder, nos termos do respetivo pacto social (ou em partes iguais, na falta de definição do mesmo), independentemente da distribuição desses mesmos lucros.
O que é o OSS – Balcão Único do IVA?
Desde o dia 1 julho que existem novas regras para as empresas da União Europeia que realizam vendas intracomunitárias de bens a compradores localizados noutro Estado-Membro.
Como obter o estatuto de residente não habitual?
Se for um cidadão estrangeiro e quiser mudar a sua residência fiscal para Portugal, pode candidatar-se ao estatuto de residente não habitual.
Férias fiscais: algumas informações úteis
Os contabilistas passam a ter ‘férias fiscais’, o que permite um período de suspensão dos prazos de notificações e obrigações declarativas. A medida foi aprovada no âmbito das propostas de alteração ao OE/2020.