A Linha de Apoio à Tesouraria é uma linha de crédito, com a dotação de 100 milhões de Euros, que procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria. Já foi publicada a portaria 192-A/2021 que regulamenta esta linha de crédito para qualquer setor de atividade, para empresas que se encontrem em situação de crise empresarial. Esta linha, sob a forma de subsídio reembolsável, será gerida pelo IAPMEI.
Foi tornado público o Despacho n.º 10/2022 – XXII, de 7 de Janeiro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no sentido de alterar o regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS e IRC introduzido pelo Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro.
O SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial é um mecanismo de apoio fiscal que visa aumentar a competitividade das empresas, apoiando o seu esforço em investigação e desenvolvimento (I&D) através da dedução à coleta do IRC das respetivas despesas.
O regime de transparência fiscal é uma norma para as empresas portuguesas. É conhecido como “RTF”, previsto no artigo 6.º do Código do IRC, e é uma norma prevista no regime fiscal português que obriga à imputação aos sócios de certas sociedades da parte do lucro que lhes corresponder, nos termos do respetivo pacto social (ou em partes iguais, na falta de definição do mesmo), independentemente da distribuição desses mesmos lucros.
Desde o dia 1 julho que existem novas regras para as empresas da União Europeia que realizam vendas intracomunitárias de bens a compradores localizados noutro Estado-Membro.
Se for um cidadão estrangeiro e quiser mudar a sua residência fiscal para Portugal, pode candidatar-se ao estatuto de residente não habitual.
Os contabilistas passam a ter ‘férias fiscais’, o que permite um período de suspensão dos prazos de notificações e obrigações declarativas. A medida foi aprovada no âmbito das propostas de alteração ao OE/2020.
As Finanças adiaram os prazos para o pagamento especial por conta até 30 de junho e da entrega declaração de IRC até 31 de julho, face à pandemia do novo coronavírus, de acordo com um despacho governamental.
O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi aprovado no dia 06/02/2020 em votação final global, depois de várias votações na especialidade às mais de 1.300 propostas de alteração enviadas pelos partidos com assento parlamentar.
As datas para os contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais mantêm-se, pelo que é chegado o momento de preparar a entrega da declaração em 2020, referente aos rendimentos de 2019.
Leia este artigo para consultar o calendário fiscal com as principais datas do IRS para este ano.