Em decorrência do OE de 2020, a Declaração Mensal de Imposto de Selo entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente às operações financeiras/utilização de créditos pelas empresas e sujeitos ao imposto de selo.
Tendo já sido criada em 2018, esta obrigação só ficou regulamentada na Portaria nº339/2019, de 1 de outubro, em que vinha diferida para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2020, mas após adiamento, o Despacho 121/2020-XXII do SEAF estabeleceu que passaria a ser obrigatória com referências às operações e factos sujeitos ao imposto de selo realizados a partir de Janeiro de 2021.
O OE2020 veio introduzir algumas alterações à sujeição a Imposto de Selo das operações financeiras/utilização de crédito pelas empresas. Essas alterações têm a ver com a sujeição a IS de operações tais como:
- Empréstimo dos sócios à sociedade;
- Empréstimos de outras entidades à empresa;
- Suprimentos e outras operações de conta corrente entre sócios e sociedade
Data de entrega
Esta declaração deverá ser entregue até ao 20º dia do mês seguinte ao da constituição da obrigação tributária. A declaração irá incluir: (i) informação sobre o valor tributável das operações e factos sujeitos a IS; (ii) o valor do imposto liquidado e a identificação do titular do encargo; e (iii) as normas legais que reconheçam possíveis isenções bem como os respetivos beneficiários.
Esta declaração inclui todos os atos sujeitos ao IS que anteriormente eram declarados através da Declaração de Retenção de Fonte.
Entrega da DMIS
A entrega da DMIS é submetida por via eletrónica através do Portal das Finanças com as respetivas credenciais de acesso dos sujeitos passivos.
Nota: Quem concede o crédito/empréstimo é quem deve proceder à entrega da DMIS. No entanto, se o concedente é um particular, cabe à sociedade utilizadora do crédito entregar a DMIS e suportar o encargo com o IS;
O modelo da nova DMIS e as respetivas instruções de preenchimento podem ser vistas aqui.
Para maiores esclarecimentos, a mmconta encontra-se ao seu dispor para dar resposta às suas dúvidas.