Apoios ao Emprego e à Economia

Estas medidas visam mitigar eventuais perdas de faturação como consequência do encerramento de instalações e estabelecimentos devido ao agravamento da situação epidemiológica causada pela crise sanitária. Os apoios são destinados principalmente à manutenção de postos de trabalho e ao reforço da tesouraria de empresas que atuam em setores mais dependentes do mercado interno e do turismo, tais como o setor da restauração e das atividades culturais. 

O Programa APOIAR como foi denominado, tem em vista as seguintes medidas: 

1- Medidas Fiscais  

IVA Trimestral 

• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio; 
• Para todas as empresas e trabalhadores independentes. 

IVA Mensal  

• Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros de janeiro a junho;  

• Microempresas com quebra de faturação de 25% (2020 em relação a 2019) Alargamento em fevereiro a todas as PME e para todas as empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura; 
• Alargamento de março a junho: empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura, e PME dos restantes setores com quebras de faturação de 25% (2020 em relação a 2019) Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros de março a junho. 

Retenção na Fonte de IRS e IRC 

• Empresas dos setores da restauração, alojamento e cultura; 
• PME dos restantes setores com quebras de faturação superior a 25% (2020 em relação a 2019). 

Pagamento por conta de IRC Todas as PME:  

• Entrega em 3 prestações do 1.º e 2.º PPC – relativos a julho e setembro;  
• Microempresas podem limitar em 50% o 2.º PPC (e fazer regularização no 3.º PPC). 

Autoliquidação de IRC 

•  Todas as PME: Entrega em 4 prestações, entre maio e agosto;  

• Mínimo de 25% no primeiro mês (maio).  

Processos de execução fiscal (Em vigor)  

• Suspensão dos processos de execução fiscal até 31 de março de 2021;  
• Criados planos prestacionais de dívidas;  
• Planos prestacionais automáticos (1.ª prestação só é devida a partir de abril). 

Novas medidas complementares  

• Período de carência de 2 meses para o pagamento de planos prestacionais; 
• Planos prestacionais já em curso podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março;  
• Alargamento dos planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos. 

2 – Medidas relativamente ao Emprego 

Apoio à Retoma Progressiva (ARP)  

• Prorrogação até setembro de 2021; 
• Apoio contributivo adicional para Turismo e Cultura.  

Layoff simplificado  

• Alargamento a sócios-gerentes;  

• Alargamento a empresas afetadas por: Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas e para situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento. 

Novo Incentivo à Normalização 

• Empregadores aderentes a layoff ou ARP no 1º trimestre 2021: 2 SMN por posto de trabalho para requerimentos até maio, 1 SMN por posto de trabalho para requerimentos entre junho e agosto, e apoio variável: redução de 50% das contribuições sociais por 2 meses; 
• Empregador pode beneficiar do apoio durante 3 meses e aceder ao ARP sem necessidade de devolução (com direito a 1 SMN por trabalhador). 

Apoio simplificado às empresas  

• Empregadores abrangidos pelo Apoio simplificado no 1º semestre 2021 que se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e que não tenham beneficiado de layoff ou ARP em 2021; 
• Apoio adicional de 1 SMN adicional por posto de trabalho no 3º trimestre 2021. 

Apoio à contratação  

• ATIVAR.PT – novo aviso aberto até 30 junho;  
• Compromisso Emprego Sustentável (PRR): Contrato permanente, apoio direto de montante fixo com majoração de 25% para jovens, 35% pessoas com deficiência, 25% para contratos com remuneração superior a 2 SM35% género sub-representado, e redução 50% contribuições sociais. 

Reforço para o setor social  

• Reforço da linha de financiamento específica para o Setor Social e Solidário 227 M€: Prorrogação até dezembro 2021; 
• Prorrogação programa apoio a reforço Recursos Humanos MARESS até dezembro 2021; 
• Prorrogação programa de testagem preventiva em lares até junho 2021; 

3 – Medidas para as Empresas 

Expansão do Programa Apoiar 

• Reabertura das candidaturas pelo período de uma semana até ao fim de março com a inclusão de mais setores (panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia); 
• Aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo. Os novos limites são para Empresários em Nome Individual em regime de contabilidade simplificada: de 5.000€ para 7.500€, para Microempresas: de 12.500€ para 18.750€, para pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€ e para as Médias: de 168.750€ para 253.125€. 

Apoiar Rendas  

• Alargamento a contratos de cedência de exploração; 

• Candidaturas a partir de 25 de março de 2021.  

Apoiar Rendas e Apoiar + Simples  

• Alargamento a Empresários em Nome Individual em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo; 
• Candidaturas a partir de 25 de março de 2021.  

Nova Linha de Crédito para o Turismo (300 M€)  

• Empresas médias e grandes com quebras de faturação superiores a 25%; 
• Até 20% do montante financiado pode ser convertido em subvenção não reembolsável, mediante critérios de manutenção de emprego. 

Linhas de crédito já existentes  

• Prorrogação, por 9 meses, dos períodos de carência; 
• Automática para setores mais afetado. 

Para maiores esclarecimentos, a mmconta encontra-se ao seu dispor para dar resposta às suas dúvidas.