Declaração Mensal de Imposto de Selo-DMIS

Março 29, 2021

Em decorrência do OE de 2020, a Declaração Mensal de Imposto de Selo entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, relativamente às operações financeiras/utilização de créditos pelas empresas e sujeitos ao imposto de selo.

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COVID-19: Apoio extraordinário à retoma progressiva

Setembro 17, 2020

O apoio extraordinário à retoma progressiva pretende apoiar os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial.

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Trabalhadores em layoff recebem complemento em julho

Julho 1, 2020

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social clarificou hoje que os trabalhadores em ‘lay-off’ ao abrigo do código do trabalho terão direito ao complemento de estabilização, que será pago em Julho, entre 100 e 351 euros.

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