O Novo Pacote da Habitação trouxe alterações relevantes ao IVA aplicável à construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação.
Uma das medidas com maior impacto é a possibilidade de aplicar a taxa reduzida de IVA de 6% a determinadas empreitadas. No entanto, esta taxa não se aplica automaticamente a todas as obras em imóveis habitacionais, sendo necessário verificar o destino do imóvel e as condições previstas no novo regime.