Estado aprova pacotes de simplificação fiscal

Julho 18, 2025

O Governo português aprovou um conjunto de medidas de simplificação fiscal que promete reduzir significativamente a carga burocrática sobre empresas e contribuintes. O Decreto-Lei n.º 49/2025, publicado no Diário da República a 27 de março, introduz alterações aos Códigos do IRS, IRC, IMI, IMT e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com entrada em vigor já a partir do dia 1 de julho.

Ler mais